LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados
Esta página detalha como a ABGS Play Serviços digitais (CNPJ 00.000.000/0001-00) cumpre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018 — LGPD), que entrou em vigor em setembro de 2020 e estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais no Brasil.
1. Papéis no Tratamento de Dados
A LGPD distingue dois papéis principais (art. 5º, incisos VI e VII):
Dados cadastrais do CONTRATANTE
Para os dados pessoais do próprio usuário da Plataforma (nome, e-mail, CNPJ, telefone), a ABGS atua como Controladora — ou seja, decide a finalidade e os meios do tratamento.
Dados dos contatos finais (destinatários de mensagens)
Para os dados pessoais cadastrados pelo CONTRATANTE na Plataforma (listas de contatos, telefones, segmentos, histórico de mensagens), a ABGS atua como Operadora — trata os dados por conta e sob instrução do CONTRATANTE, que é o Controlador desses dados. O CONTRATANTE é responsável por garantir base legal adequada para o uso desses dados, incluindo o consentimento dos titulares para receber mensagens via WhatsApp.
2. Bases Legais Aplicáveis
O tratamento realizado pela ABGS se ampara nas seguintes bases legais do art. 7º da LGPD:
- Inciso V — execução de contrato: criação de conta, provisionamento e gestão do serviço;
- Inciso II — cumprimento de obrigação legal ou regulatória: retenção de logs conforme Marco Civil da Internet;
- Inciso IX — legítimo interesse: segurança da Plataforma, prevenção a fraudes, melhoria do serviço — sempre limitado ao mínimo necessário e com garantias ao titular.
3. Princípios Observados
Nos termos do art. 6º da LGPD, o tratamento de dados pela ABGS observa os princípios de:
- Finalidade — dados coletados apenas para fins determinados e informados;
- Adequação — compatibilidade com as finalidades informadas;
- Necessidade — mínimo necessário para a prestação do serviço;
- Livre acesso — facilidade de consulta pelo titular;
- Qualidade — exatidão e atualização dos dados;
- Transparência — informações claras sobre o tratamento;
- Segurança — medidas técnicas e administrativas de proteção;
- Prevenção — adoção de medidas para evitar danos antes de sua ocorrência;
- Não discriminação — proibição de uso para fins discriminatórios;
- Responsabilização — demonstração de conformidade com as normas.
4. Direitos do Titular (art. 18 LGPD)
O titular dos dados pessoais tem direito a, a qualquer momento:
- Confirmação da existência de tratamento de seus dados;
- Acesso aos dados tratados;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
- Eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento;
- Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais a ABGS compartilhou dados;
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências;
- Revogação do consentimento, quando o tratamento se basear nessa base legal.
Para exercer qualquer desses direitos, entre em contato com nosso Encarregado: dpo@agendagora.com.br. Prazo de resposta: até 15 dias corridos.
5. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)
Conforme art. 41 da LGPD, a ABGS designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, responsável por: (i) aceitar reclamações e comunicações dos titulares; (ii) prestar esclarecimentos e adotar providências; (iii) receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Contato do Encarregado (DPO):
E-mail: dpo@agendagora.com.br
6. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
Sem prejuízo de contato direto com a ABGS, o titular tem o direito de peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) contra o controlador, após contato com a ABGS sem solução satisfatória, conforme art. 18, §1º da LGPD. Mais informações em gov.br/anpd.
7. Notificação de Incidentes de Segurança
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a ABGS comunicará a ocorrência à ANPD e aos titulares afetados em prazo razoável, conforme art. 48 da LGPD, contendo: (i) descrição da natureza dos dados afetados; (ii) informações sobre os titulares envolvidos; (iii) medidas técnicas e de segurança utilizadas para proteção; (iv) riscos relacionados ao incidente; (v) medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do incidente.
8. Relatório de Impacto à Proteção de Dados (DPIA)
A ABGS mantém internamente um Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (DPIA) para as atividades de tratamento que envolvem dados sensíveis ou operações de alto risco. O relatório pode ser disponibilizado, mediante solicitação justificada, à ANPD ou a titulares que demonstrem interesse legítimo, conforme art. 38 da LGPD.
9. Crianças e Adolescentes
A Plataforma ABGS Play não é destinada a crianças e adolescentes (menores de 18 anos). O CONTRATANTE declara ser maior de 18 anos e assume integral responsabilidade por não inserir dados pessoais de menores em sua base de contatos sem as salvaguardas exigidas pelo art. 14 da LGPD.
10. Atualização desta Página
Este documento reflete o estado da conformidade LGPD da ABGS na data indicada no topo. Em caso de dúvidas ou necessidade de esclarecimentos adicionais, entre em contato: dpo@agendagora.com.br.