Termos de Uso
1. Das Partes e do Objeto
O presente instrumento regula a relação entre ABGS Play Serviços digitais, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.000.000/0001-00, com sede em São Paulo/SP (doravante "ABGS"), e a pessoa física ou jurídica que aceita estes Termos ao criar uma conta ou utilizar a plataforma ABGS Play (doravante "CONTRATANTE").
O objeto é a prestação de serviço de software SaaS (Software as a Service) para gestão, agendamento e automação de envio de mensagens via WhatsApp, operando sobre a Evolution API e infraestrutura de terceiros.
2. Definições
- Plataforma: sistema ABGS Play acessado via navegador web ou API.
- Instância: conexão WhatsApp gerenciada via Evolution API vinculada à conta do CONTRATANTE.
- Contato: número de telefone ou registro cadastrado pelo CONTRATANTE na Plataforma.
- Disparo: envio programado ou imediato de mensagens a um ou mais Contatos.
- Meta: Meta Platforms, Inc., detentora do WhatsApp e de suas políticas de uso.
- Evolution API: camada de automação de terceiros usada para conexão ao WhatsApp.
3. Cadastro e Elegibilidade
O acesso à Plataforma é restrito a pessoas físicas maiores de 18 anos ou pessoas jurídicas regularmente constituídas. O CONTRATANTE declara que todos os dados informados no cadastro são verdadeiros, completos e atualizados, sendo responsável civil e criminalmente por informações falsas.
A ABGS reserva-se o direito de recusar ou cancelar cadastros a seu exclusivo critério, especialmente em caso de suspeita de fraude, uso indevido ou atividades ilícitas.
4. Conta e Credenciais
O CONTRATANTE é integralmente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). Qualquer acesso realizado com as credenciais do CONTRATANTE será considerado realizado por ele, ainda que por terceiros não autorizados. Recomenda-se fortemente a ativação da autenticação em dois fatores (2FA). Em caso de suspeita de comprometimento, o CONTRATANTE deve notificar imediatamente a ABGS pelo e-mail sac@agendagora.com.br.
5. Planos, Preços e Pagamento
O uso da Plataforma está condicionado à adesão a um dos planos disponíveis, com valores e funcionalidades descritos na página de preços vigente. Os valores são cobrados em ciclo mensal, antecipadamente, por meio de processador de pagamento terceirizado (Asaas) via Pix ou boleto bancário.
O não pagamento até a data de vencimento resultará em suspensão automática do acesso. Após 30 dias de inadimplência, a ABGS poderá rescindir o contrato e excluir os dados do CONTRATANTE, observado aviso prévio de 7 dias por e-mail. Não há reembolso de períodos já pagos e utilizados.
6. Uso Permitido e Proibido
O CONTRATANTE compromete-se a utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos. É expressamente proibido:
- Enviar mensagens não solicitadas (spam) ou a destinatários sem consentimento prévio e documentado;
- Utilizar listas de contatos obtidas de forma irregular, compradas ou extraídas sem autorização;
- Veicular conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório, pornográfico, difamatório ou que viole direitos de terceiros;
- Realizar engenharia reversa, decompilação ou modificação da Plataforma;
- Revender, sublicenciar ou ceder o acesso à Plataforma a terceiros sem autorização expressa da ABGS;
- Usar a Plataforma para disparar conteúdo proibido pelas Políticas Comerciais da Meta;
- Automatizar o acesso à Plataforma por meios não fornecidos pela ABGS (scraping, bots externos).
7. Propriedade Intelectual
Todo o código-fonte, design, marcas, logotipos e demais elementos da Plataforma pertencem exclusivamente à ABGS e são protegidos pela Lei n.º 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais) e legislação de propriedade intelectual aplicável. O CONTRATANTE não adquire qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma ao contratá-la.
O conteúdo das mensagens disparadas (textos, imagens, arquivos) é de responsabilidade e propriedade exclusiva do CONTRATANTE.
8. Disponibilidade e SLA
A ABGS envidará melhores esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua (best-effort SLA), sem garantia de 100% de disponibilidade. Manutenções programadas serão avisadas com pelo menos 24 horas de antecedência por e-mail ou notificação na Plataforma. Interrupções causadas por terceiros (Evolution API, Meta, provedores de hospedagem, falhas de Internet) não são de responsabilidade da ABGS.
9. Limitação de Responsabilidade
A responsabilidade total da ABGS perante o CONTRATANTE, por qualquer causa, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo CONTRATANTE nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento gerador do dano. Em nenhuma hipótese a ABGS responderá por lucros cessantes, danos indiretos, consequenciais, punitivos ou perda de dados decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma.
10. Riscos Operacionais — Banimento do Número WhatsApp
A ABGS Play automatiza o envio de mensagens via WhatsApp. O número de WhatsApp utilizado é do CONTRATANTE, não da ABGS. A Meta (dona do WhatsApp) pode restringir, suspender ou banir permanentemente seu número se detectar uso fora das políticas dela — e isso independe de qualquer ação da ABGS.
⚠️ Principais causas de banimento pela Meta
- Disparos sem opt-in — enviar a contatos que não autorizaram receber mensagens;
- Uso de listas frias, compradas ou obtidas sem consentimento;
- Volume alto de envios em número recém-criado (sem aquecimento);
- Taxa de bloqueio ou denúncia de spam acima de 2% pelos destinatários;
- Mensagens repetitivas e idênticas para múltiplos contatos;
- Links encurtados ou domínios suspeitos no conteúdo das mensagens;
- Operação sobre APIs não oficiais (a ABGS Play usa Evolution API, não a API oficial da Meta);
- Conteúdo proibido pela Política Comercial da Meta (jogos de azar, medicamentos controlados, conteúdo adulto, etc.).
✅ Como reduzir o risco de banimento
- Aqueça o número — nos primeiros dias, mantenha volume baixo e misture conversas reais com disparos;
- Use apenas opt-in real e documentado — somente contatos que aceitaram receber mensagens;
- Personalize as mensagens — use variáveis (nome, empresa) para evitar textos 100% idênticos;
- Respeite a frequência — evite centenas de disparos em poucos minutos;
- Use domínio próprio em links — em vez de encurtadores, use seusite.com.br/promo;
- Ofereça opt-out — inclua instrução clara como "Responda SAIR para não receber mais";
- Monitore bloqueios — taxa elevada é sinal de que a lista ou o conteúdo precisam revisão;
- Mantenha um número reserva aquecido — em caso de banimento do principal;
- Considere a API oficial da Meta — para alto volume, reduz significativamente o risco de banimento.
11. Anti-Spam, Opt-in e Conformidade
O CONTRATANTE declara e garante que possui consentimento expresso e documentado de cada destinatário antes de realizar disparos, em conformidade com a Lei n.º 9.472/97 (telecomunicações), o Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018 — LGPD). O CONTRATANTE assume integralmente a responsabilidade civil e administrativa por disparos enviados sem opt-in válido.
12. Suspensão e Rescisão
A ABGS poderá suspender ou rescindir o acesso do CONTRATANTE, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:
- Violação de qualquer cláusula destes Termos;
- Inadimplência superior a 30 dias;
- Uso da Plataforma para fins ilícitos ou que causem dano a terceiros;
- Solicitação de autoridade competente;
- Decisão unilateral da ABGS, com aviso de 30 dias por e-mail (rescisão sem justa causa).
O CONTRATANTE pode rescindir o contrato a qualquer tempo, sem multa, mantendo acesso até o fim do período pago. Os dados serão retidos por até 90 dias após o encerramento para fins de obrigações legais e exportação, após o que serão eliminados.
13. Indenização
O CONTRATANTE concorda em defender, indenizar e isentar a ABGS, seus sócios, diretores, funcionários e prestadores de serviço de quaisquer reclamações, ações, danos, perdas, custas e honorários advocatícios decorrentes de: (a) uso indevido da Plataforma pelo CONTRATANTE; (b) violação destes Termos; (c) reclamações de terceiros relacionadas ao conteúdo ou ao destinatário dos disparos realizados pelo CONTRATANTE; ou (d) violação de direitos de terceiros, incluindo direitos de privacidade, imagem e propriedade intelectual.
14. Alterações dos Termos
A ABGS reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, com notificação por e-mail ou aviso na Plataforma com antecedência mínima de 30 dias. O uso continuado da Plataforma após a vigência das alterações constitui aceite tácito dos novos Termos. Caso o CONTRATANTE não concorde com as alterações, poderá rescindir o contrato sem ônus antes da data de vigência.
15. Foro e Lei Aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Dúvidas? Entre em contato: sac@agendagora.com.br